Afogado em dívidas após a pandemia? Execução fiscal... Renegociar? Você tem todo o direito de renascer!
Dívidas tributárias são obrigações financeiras resultantes do não pagamento ou do pagamento insuficiente de impostos, taxas e contribuições devidas aos órgãos governamentais responsáveis pela arrecadação de tributos, como a Receita Federal (no caso de impostos federais), as Secretarias Estaduais de Fazenda (no caso de impostos estaduais) e as Secretarias Municipais de Fazenda (no caso de impostos municipais).
A responsabilidade do sócio diante das dificuldades da empresa devedora pode variar dependendo da estrutura jurídica da empresa e das leis aplicáveis. Vou explicar como a responsabilidade dos sócios pode ser afetada na Sociedade Limitada. Em uma sociedade limitada, os sócios geralmente não têm responsabilidade pessoal ilimitada pelas dívidas da empresa. Isso significa que, em princípio, os sócios não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas da empresa além do valor de suas quotas ou ações. No entanto, existem exceções. Se os sócios agirem com negligência grave, abuso de poder, fraudes ou utilizarem a estrutura da empresa para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros, eles podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas da empresa.
A execução fiscal é um processo legal que tem como objetivo a cobrança de dívidas fiscais, ou seja, o pagamento de valores devidos aos órgãos governamentais, como a Receita Federal ou as Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda. Essas dívidas podem estar relacionadas a impostos, taxas, contribuições ou multas não pagas pelos contribuintes.
A defesa em execuções fiscais é um processo legal pelo qual o devedor busca contestar a cobrança ou buscar a suspensão ou anulação da execução fiscal movida pelo órgão fiscal credor. A defesa permite ao devedor apresentar argumentos e evidências para contestar a dívida fiscal ou questionar irregularidades no processo de cobrança.
No âmbito das execuções fiscais, as garantias podem ser solicitadas pelo devedor ou impostas pelo órgão credor como forma de assegurar o pagamento da dívida fiscal. Títulos do BESC do extinto Banco de Santa Catarina, por ter sido incorporado pelo Banco do Brasil, podem ser utilizados com garantia, assim como outros títulos com cotação em bolsa.
Dívidas bancárias são obrigações financeiras assumidas por indivíduos ou empresas perante instituições financeiras, como bancos. Essas dívidas podem surgir devido a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, linhas de crédito ou qualquer outro produto financeiro fornecido pelos bancos. As taxas de Juros no Brasil são altíssimas.
São empresas privadas que atuam como birôs de crédito no Brasil. Elas são responsáveis por fornecer informações sobre a situação financeira e o histórico de crédito de indivíduos e empresas a seus clientes, como bancos, instituições financeiras, varejistas e prestadores de serviços.
A penhora online, também conhecida como penhora de valores ou bloqueio de contas, é um procedimento legal pelo qual um órgão judicial autoriza a realização do bloqueio de valores existentes nas contas bancárias de um devedor. Esse procedimento é utilizado para garantir o pagamento de dívidas reconhecidas em um processo judicial
OAB/RS 32074
Especialista e Mestre em Direito
Formando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - no ano de 1992, inscrito na Ordem do Advogados do Brasil sob o número 32.074. Teno vasta experiência na área de Direito Tributário, Processo Administrativo e Judicial Tributário com ênfase em Direito Constitucional.
ESPECIALISTA em Direito Civil também pela UNISINOS. Especialização em GESTÃO DE TRIBUTOS e MESTRE EM DIREITO, ambos pela PUC/RS (Pontífícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul).
Autor de projeto de pesquisa em Direito Constitucional, Tributário e Civil com ênfase na Função Social da Propriedade, Princípios Constitucionais e relação tributária. Atuação em Gestão de Tributos, interdisciplinar com análise e atuação em ciências econômicas, contábeis e jurídicas.
Trabalhos realizados em Direito Tributário, defesas em ações fiscais, processos executivos e parcelamentos de débitos. Atuação em Direito Empresarial e Comercial, comércio internacional e sua Tributação. Trabalhos acadêmicos voltados pela prevalência dos Princípios Constitucionais sobre o poder tributante.
ESPECIALISTA em Sanções Políticas e o papel dos Princípios Tributários na defesa do contribuinte pela PUC/RS.
Fone: (51) 99965-6499
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